Agravo Interno em Recurso de Revista 0011721-77.2016.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, vê-se que foi proferida decisão em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do ARE 1.121.633, em que foi reconhecida a repercussão geral (Tema n.º 1.046), adotando a tese de " validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ". No caso, o pleito obreiro foi analisado sob a ótica da constitucionalidade e validade dos acordos e convenções coletivas que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas (Tema 1.046). Dessa forma, a matéria ora debatida não é diversa daquela examinada pelo STF. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011721-77.2016.5.03.0163. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 01/07/2024.)