Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000151-95.2022.5.02.0292

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – OMISSÃO CONFIGURADA – FUNDAÇÃO CASA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . Acolho os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, isentar a Fundação Casa do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT, sem efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000151-95.2022.5.02.0292. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)