Agravo 1001212-83.2020.5.02.0381

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHAS CUJA SUSPEIÇÃO FOI RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTES. ARTS. 829 DA CLT E 457, § 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a controvérsia tem pertinência com o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, tendo o juízo de primeiro grau acolhido a contradita oferecida pela ré e dispensado a oitiva das três testemunhas indicadas pela autora. 2. Não obstante, o Tribunal Regional proveu o recurso ordinário interposto pela autora. Considerou que “ as relações de trabalho doméstico são abarcadas pela informalidade e oralidade, razão pela qual se mostra essencial para o deslinde do feito que haja a oitiva das mencionadas testemunhas na condição de informantes, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CRFB) ”. 3. A possibilidade de que a testemunha, ainda que considerada suspeita, seja ouvida na qualidade de informante, encontra-se expressamente prevista nos arts. 829 da CLT e 457, § 2º, do CPC. 4. Nesse contexto, considerando que o TRT reconheceu ser relevante ao deslinde da controvérsia a prestação das informações pelas testemunhas consideradas suspeitas, caberá ao magistrado colher os depoimentos, sem compromisso, podendo utilizá-los, em conjunto com outros elementos de convicção, para decidir o feito. Não é possível inferir que decisão nesse sentido, com amparo legal, caracterize cerceamento de defesa da ré. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001212-83.2020.5.02.0381. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 03/06/2024.)