Agravo 0011644-34.2017.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO EM ATOSPREPARATÓRIOS ANTES E APÓS A JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 10 (DEZ)MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULAS Nos 366 E 429 DO TST. CONTRATO DE TRABALHOANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. O juízo de admissibilidade não admitiu o recurso de revista sob o fundamento de que " o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST" e que " A questão relacionada ao art. 7º, XXVI da CR não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do C.TST ". Igualmente, a decisão agravada registrou a ausência de prequestionamento quanto à alegada contrariedade ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, na medida em que não houve pronunciamento do Regional quanto à existência de norma coletiva nos termos em que suscitado pelo agravante nem quanto aos artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos XIII, XXII e XXXVI, e 170 da Constituição Federal, 8, §§ 2º e 3º, 611-A, §5º, 912 da CLT, 14 e 114 do CPC, 6º, § 2º da LINDB e Temas n.º 152 e 1.046 de repercussão geral do STF, apontados como violados. Ao interpor o agravo, a reclamada não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, do TST), pois apenas renova a matéria de fundo. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011644-34.2017.5.03.0163. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)