Agravo 0012136-67.2017.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO EM ATOS PREPARATÓRIOS ANTES E APÓS A JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULAS NOS 366 E 449 DO TST. NÃO SUBSUNÇÃO À NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a supressão dos minutos residuais prevista na norma coletiva invocada pelo reclamado não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor se encerrou antes do advento da Lei 13.467/2017, tendo sido comprovados nos autos os períodos anteriores e posteriores à prestação de serviço, nos quais o autor permaneceu nas dependências do reclamado, bem como as diferenças de horas extras devidas em relação a esses minutos residuais anotados nos controles de jornada. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012136-67.2017.5.15.0009. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 06/06/2024.)