Agravo 0010324-12.2017.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO ANTES E APÓS A JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADES PREPARATÓRIAS À REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL SUPERIOR A 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º DA CLT ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. SÚMULAS Nºs 366 E 429 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a supressão dos minutos residuais prevista na norma coletiva invocada pelo reclamado não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que dispõe sobre o tempo destinado à realização de atividade de conveniência do empregado, para assuntos particulares, e a situação em exame refere-se à realização de atos preparatórios à execução da atividade laboral, de conveniência do empregador. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010324-12.2017.5.03.0142. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)