Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0262600-86.2008.5.02.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI N . º 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA. SUCESSÃO PELA FEPASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM . O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria a ex-empregados da Estrada de Ferro Araraquara S.A, consistentes nos reajustes concedidos aos ferroviários da ativa da CPTM. A decisão regional guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não houve a sucessão pela CPTM da parcela da Fepasa correspondente à Estrada de Ferro Araraquara S/A, não podendo ser usados como base de cálculo da complementação de proventos dos funcionários aposentados da Estrada de Araraquara os salários atuais correlatos dos empregados da CPTM. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0262600-86.2008.5.02.0010. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)