Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000008-59.2023.5.14.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ORIGINARIAMENTE PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 11, § 3.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 298, I E II, DO TST. 1. A diretriz contida na Súmula n.º 298, itens I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula n.º 298. 2. No caso em exame, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao manter a sentença que havia pronunciado a prescrição da pretensão referente ao FGTS devido anteriormente a 18/8/2015, não apreciou a controvérsia à luz do art. 11, § 3.º, da CLT, tampouco emitiu tese jurídica sobre os efeitos do ajuizamento anterior de ação com idêntico pedido perante Juízo incompetente. 3. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados; incidência dos itens I e II da Súmula n.º 298 deste Tribunal. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000008-59.2023.5.14.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/06/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)