Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000083-50.2016.5.08.0117

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Não estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não foi indicado o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Diante da conclusão da Corte a quo de que, em razão da inexistência da prova pericial, " não é possível avaliar quais os equipamentos de proteção individual são adequados a neutralizar a insalubridade no local de trabalho do reclamante " e que " o LTCAT de Id. a8eb1c7, embora aponte quais os EPI's devem ser utilizados, não apontam a periodicidade da utilização e não há elementos nos autos que possibilite essa aferição ", não há como aferir contrariedade à Súmula 80 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, não sendo possível aferir violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Assim, conforme consignado no despacho agravado, não foi atendido o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu , estando demonstrada a inexistência de transporte público em parte do trajeto, a condenação ao pagamento do tempo de percurso correspondente ao trecho não atendido por transporte público está em sintonia com a Súmula 90, I, desta Corte. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência dominante do TST entende indevida a aplicação da multa do art. 832, § 1º, da CLT para o descumprimento da sentença, tendo em vista que o art. 880 da CLT dispõe sobre de forma específica a realização de penhora em caso de não pagamento no prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000083-50.2016.5.08.0117. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)