Mandado de Segurança 0010738-31.2017.5.18.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE PETICIONANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. A decisão que deixa de conhecer do agravo de instrumento em decorrência de equívoco da parte recorrente no correto endereçamento eletrônico da peça recursal não ofende direito líquido e certo da parte prejudicada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, e de acordo com a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, constitui responsabilidade exclusiva da parte recorrente o correto endereçamento da petição recursal eletrônica. Equívocos perpetrados no manejo do sistema eletrônico, que eventualmente comprometam o processamento de recurso, não caracterizam ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010738-31.2017.5.18.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)