Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0020513-10.2015.5.04.0007

Relator(a): Marcelo Lamego Pertence
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 12/06/2024
Data de publicação: 14/06/2024

TST – Agravo 0020513-10.2015.5.04.0007, Rel. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 12/06/2024, p. 14/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. No caso, não merece provimento o agravo, visto que o recurso de revista, de fato, não merecia conhecimento, porque desfundamentado, à luz da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020513-10.2015.5.04.0007. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024.)

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