Embargos de Declaração 0001466-12.2016.5.12.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTES ÀS VERBAS TRABALHISTA PLEITEADAS NA AÇÃO COM APORTES PARA A RESERVA MATEMÁTICA. ESCLARECIMENTOS. Em que pese a redação da parte dispositiva do acórdão embargado estar suficientemente clara e inteligível, cumpre reforçar a declaração de competência desta Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de contribuições para a Fundação ELOS em decorrência das verbas deferidas nesta ação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento da matéria, nos exatos termos do item "f" do rol de pedidos da exordial, como entender de direito. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001466-12.2016.5.12.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)