Ação Rescisória 0010947-07.2023.5.03.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “O litisconsorte passivo necessário se modifica quando a decisão rescindenda for objetivamente complexa (formada por diversos capítulos autônomos), caso em que desnecessária será a citação daquele que, mesmo tendo sido parte no processo originário, não lhe diga respeito o capítulo impugnado na rescisória”. 2. No caso concreto, a empresa ré suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que a presente demanda tem por objeto, apenas, o capítulo que versa sobre a condenação da parte autora em honorários advocatícios. 3. A argumentação tem lastro lógico-jurídico, pois, em tese, a inexistência de controvérsia do direito material reconhecido no processo matriz evidencia a irrelevância do provimento a ser dado na ação rescisória à parte não incumbida do pagamento de tal parcela, pois intangível à sua esfera jurídica. À míngua de comunidade de direitos ou de obrigações, a justificar solução uniforme, a hipótese não abala a compreensão sedimentada na Súmula n.º 463, I, do TST. 4. Preliminar de ilegitimidade de parte acolhida, para extinguir o processo sem resolução de mérito. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010947-07.2023.5.03.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)