Agravo 0000825-37.2022.5.07.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 24ª SEMANAL. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 7.394/85 EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que o autor se enquadra na Lei nº 7.394/85, sendo devido o pagamento de horas extras a partir da 24ª semanal. Consignou que o empregado realizava atividades afetas aos técnicos em radiologia e sujeito a condições de risco em razão da exposição à radiação ionizante. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000825-37.2022.5.07.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)