Agravo 1002087-06.2017.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento no tema ao argumento de que, no recurso de revista, não foi observado os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. A parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, tal óbice, o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, no tema. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. O apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia e o cotejo analítico de teses, o que, por inviabilizar o exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS, SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Quanto às horas extraordinárias, o TRT, valorando fatos e provas, concluiu “que a ré não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar ser inverídica a jornada alegada. A testemunha trazida pelo autor, Sr. Paulo Henrique Nogueira do Nascimento, a qual trabalhou na mesma função e na mesma equipe do reclamante afirmou (id. 7bb269b fl. 745 do PDF) que: ‘(...)que usufruía de 35 minutos de horário de intervalo; que o intervalo era controlado e fiscalizado através do celular rastreado PDA, pelo supervisor... que nem todas as horas constavam do cartão de ponto; que nem todos os dias foram marcados corretamente como sábados, domingos e feriados... o depoente trabalhou das 07h30 ás 18h, com 30/35 minutos de horário de intervalo; que o mesmo ocorria com os demais instaladores; que não poderia chegar ás 08 horas no ponto de encontro, havendo punição, não poderia pegar os materiais e aí tinha que ficar ligando para os colegas para tentar pegar os materiais(...)’". 2. Logo, a argumentação da recorrente, no sentido de ser indevida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, contrapõe-se ao quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame em recurso de revista, nos moldes da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. 1. No que tange ao intervalo intrajornada, Infere-se do quadro fático delineado pela Corte de origem que ‎a ré detinha a capacidade de controle da jornada do autor, em virtude da existência de meio eletrônico para tal fim. 2. Na forma prevista no art. 62, I, da CLT, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário de trabalho são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pelo diploma celetista. A contrario sensu , havendo possibilidade de controle da jornada, incidem as regras comuns de jornada de trabalho, incluindo as relativas às horas extras e aos trabalhadores que exercem atividade externa. Agravo a que se nega provimento. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme se observa do acórdão, “ no caso vertente restou comprovado de forma hialina e indene de dúvidas o fato ensejador da pretensão indenizatória vindicada ”. 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a ré demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 3. Assim, comprovado que o autor foi vítima de assédio moral, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o dano extrapatrimonial decorrente da ofensa à honra subjetiva é in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002087-06.2017.5.02.0463. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)