Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000742-44.2018.5.02.0374

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, assinalou que “ a própria reclamada em sua defesa assevera que havia plena condição de controle de horários, por meio do tablete fornecido ”. Consignou, ainda, que, “ Na casuística, a reclamada não trouxe ao processo os controles de jornada do trabalhador, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual acolho a jornada fixada na origem e mantenho a sentença no tópico ”. 3. Do quadro delineado, verifica-se que, além de se tratar de controvérsia fática, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 338, segundo o qual " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.O Tribunal Regional não emitiu tese acerca do intervalo intrajornada de empregado que trabalha externamente, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração. 2. Neste contexto, à míngua do devido prequestionamento da matéria, incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo a que se nega provimento . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. SÚMULA Nº 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Em relação à Participação nos Lucros e Resultados - PLR, constata-se do acórdão recorrido que, além de se tratar de controvérsia fática, insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126 do TST, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 451, o que atrai os termos do art. 896, § 7º, da CLT. 2. A Corte Regional não emitiu prequestionamento acerca da natureza jurídica da parcela “participação nos lucros e resultados”, incidindo, no aspecto, o óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame valoração das provas dos autos, concluiu configurado o assédio moral no ambiente de trabalho, pois demonstrado que havia xingamentos e ameaças de dispensas pelos superiores hierárquicos, razão pela qual manteve a sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Nesse contexto, consignou que, “ volvendo-se à hipótese dos autos, a testemunha do autor confirmou que ‘havia reuniões na empresa, uma vez por mês, coordenadas por Carlos e Anderson; perguntado sobre qual era o problema durante as reuniões, respondeu que era a forma de cobrança excessiva diretamente aos montadores, com constrangimento perante os ajudantes, pois os líderes ameaçavam a substituição dos montadores que não cumprissem as metas pelos ajudantes; perguntado pela patrona sobre xingamentos, respondeu que às vezes eram chamados de burros’ ". 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não sofreu assédio moral, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou orientação no sentido de que a revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso dos autos, a Corte Regional, ao fixar a indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da gravidade do ilícito praticado pela ré (assédio moral) e do porte financeiro/econômico da parte recorrente, adotou entendimento em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000742-44.2018.5.02.0374. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 13/08/2025.)