Agravo 0100456-20.2021.5.01.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. O quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revolvimento, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, revela que a jornada anotada nos cartões de ponto foi elidida pela prova testemunhal, estando registrado que a testemunha da reclamada tinha pouco contato com o reclamante, além de ter prestado informações imprecisas e que não necessariamente repelem a narrativa do autor. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 338, II, do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100456-20.2021.5.01.0017. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)