Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000877-28.2022.5.06.0146

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relacionadas aos depoimentos prestados acerca da jornada de trabalho, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELA PROVA ORAL. SÚMULA 338 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Sumula 338, I, do TST, a ausência de controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, razão pela qual não está o julgador obrigado a acolher os horários de trabalho informados pelo reclamante na petição inicial, máxime quando inverossímeis. 2. Na hipótese dos autos, a jornada apontada na petição inicial foi infirmada por prova em contrário. 3. Assim, nos moldes em que proferida, a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte a que alude a Súmula 338, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000877-28.2022.5.06.0146. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)