Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000765-59.2020.5.17.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. LABOR EM PORTOS MISTOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (OJ 402 da SbDI-1) considera devido o adicional de risco portuário apenas a empregado de porto organizado, excluindo os portos mistos, premissa que afasta a alegação de omissão, e, tampouco, se há falar em contradição, porque não há no julgado elementos inconciliáveis entre si a ponto de afetar a sua integridade. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se o manejo deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000765-59.2020.5.17.0005. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)