Agravo 0021025-57.2019.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO "POR EXCEÇÃO". INVALIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que, conforme a jurisprudência desta Corte , é inválido o sistema de registro de ponto "por exceção", ainda quando previsto em acordo coletivo, por afrontar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização contraria as normas de saúde e segurança no trabalho, de forma que não há falar em contrariedade à Súmula nº 338, itens I, II e III, do TST nem em violação dos artigos 74, § 4º, e 818 da CLT e 373 do CPC de 2015, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido . ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese, considerando que o Regional, a partir do exame da prova oral, concluiu que o reclamante, além das suas próprias atribuições, exercia também funções relacionadas às do Gerente de Projetos, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021025-57.2019.5.04.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)