Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001767-43.2014.5.12.0028

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula459/TST).No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa às referidas normas, o que torna o apelo desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. CONTROVÉRSIA JÁ EXAMINADA POR ESTE COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE REEXAME SOB O ENFOQUE EXIGIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação dos arts. 373, II e 505, "caput" , do CPC, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. CONTROVÉRSIA JÁ EXAMINADA POR ESTE COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE REEXAME SOB O ENFOQUE EXIGIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já concluiu , em julgamento anterior do caso em apreço , que havia possibilidade de controle de jornada pelo uso de GPS, afastando a aplicação do art. 62, I, da CLT ao contrato de trabalho do autor e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença . Nesses casos, a ausência de apresentação de controles de jornada acarreta a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, nos termos do item I da Súmula 338 do TST, sendo da ré o ônus da prova. Não obstante, o Regional, em nova decisão, parte do pressuposto equivocado de ausência de efetiva fiscalização e de prova, pelo autor, de jornada extraordinária para rejeitar o pedido. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001767-43.2014.5.12.0028. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)