Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000129-06.2016.5.02.0047

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 24/04/2024
Data de publicação: 03/05/2024

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000129-06.2016.5.02.0047, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 24/04/2024, p. 03/05/2024

Ementa

EMENTA: I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PARCELA CTVA. INCORPORAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Esta Corte tem admitido a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Embargos de declaração conhecidos e providos. II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PARCELA CTVA. INCORPORAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. O cálculo do valor da incorporação da CTVA percebida por mais de 10 (dez) anos se apura pela média dos valores pagos ao longo dos últimos dez anos. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000129-06.2016.5.02.0047. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)

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