Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000129-06.2016.5.02.0047

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA CTVA. INCORPORAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. O acórdão embargado incorreu em contradição ao determinar que o cálculo da incorporação da parcela CTVA leve em consideração a média dos últimos 10 (dez) anos, deixando de observar a norma interna reguladora da matéria (MN RH 151), que determina seja considerada a média dos últimos 5 (cinco) anos. Precedente da SBDI-1. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000129-06.2016.5.02.0047. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/05/2025. Juntado aos autos em 30/05/2025.)