Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001384-32.2015.5.09.0669

EMENTA: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO DA SÚMULA 90, V, DO TST. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437 , III, DO TST , E DA OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que as horas in itinere computam-se na jornada de trabalho do empregado para fins de aferir o atendimento do art. 66 da CLT, relativo ao intervalo interjornada. Precedentes. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência uniforme do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001384-32.2015.5.09.0669. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)