Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020634-89.2021.5.04.0601

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (LOJAS COLOMBO S.A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, de acordo com a qual, após a vigência da Lei nº 11.603/2007, exige-se autorização em convenção coletiva para o labor prestado em feriados em estabelecimentos comerciais varejistas. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020634-89.2021.5.04.0601. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 06/05/2024.)