Agravo em Agravo de Instrumento 0011454-02.2014.5.03.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 422, I, E 297 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). MULTA DE 40% DO FGTS. Agravo de instrumento provido ante a possível violação ao art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). MULTA DE 40% DO FGTS . INDEVIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Regional registrou que "a adesão ao PDV não retira o direito ao percentual de 40% do FGTS". Todavia, a jurisprudência pacificada do TST firmou-se no sentido de que a extinção do contrato de trabalho, em razão da transação extrajudicial, com a adesão da reclamante ao plano de demissão voluntária, não confere direito à indenização de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho porquanto a referida penalidade somente é cabível em face da dispensa do trabalhador sem justa causa, circunstância não observada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011454-02.2014.5.03.0026. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)