Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011198-29.2015.5.01.0075

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. É entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior o de que a adesão ao PDV é incompatível com o pedido de recebimento de multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Isso porque a referida modalidade de ruptura contratual guarda semelhança com o pedido de demissão, na medida em que, em ambos os casos, a rescisão ocorre por iniciativa do empregado. Precedentes. Estando a decisão monocrática em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011198-29.2015.5.01.0075. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 16/03/2020.)