Recurso de Revista 0000807-51.2019.5.05.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - VAPAS. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que nas hipóteses em que se discute o pagamento da parcela Vantagem Pessoal de Aumento Salarial - VAPAS, sob o enfoque de que estava prevista no regulamento do Banco e sendo suprimida em decorrência de sua incorporação indevida à remuneração dos empregados, a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000807-51.2019.5.05.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)