Recurso de Revista 0012251-02.2016.5.15.0146

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA DEPENDENTE DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego pela mera sucumbência. No caso dos autos, o pleito formulado diz respeito ao pagamento por indenização de danos extrapatrimoniais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho sofrido pelo de cujus. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, III, do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012251-02.2016.5.15.0146. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)