Embargos de Declaração 0000259-95.2011.5.01.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO. Conforme explicitado na decisão embargada, a Caixa Econômica Federal (CEF), por ser ex-empregadora do autor e mantenedora da entidade de previdência privada (FUNCEF), exerce sobre esta o competente controle e fiscalização, razão pela qual se torna patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Todavia não há que se falar no reconhecimento da responsabilidade solidária pelo pagamento da totalidade das verbas trabalhistas. Isso porque a FUNCEF foi instituída unicamente com o fito de administrar e executar planos de benefícios complementares aos empregados da instituição bancária reclamada, sendo mantida pelas contribuições dos patrocinadores e da mantenedora. Logo, a despeito do reconhecimento do grupo econômico, a responsabilidade da segunda reclamada, FUNCEF, limita-se aos créditos relacionados ao plano de previdência complementar. A jurisprudência desta Corte tem considerado a patrocinadora e a entidade de previdência privada como solidariamente responsáveis apenas pela complementação de aposentadoria. Precedentes. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar a omissão, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000259-95.2011.5.01.0053. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)