Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0008396-60.2019.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA AÇÃO MATRIZ. DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 136 DA SBDI-2 . 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, artigo 966, VIII, § 1º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. No caso, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de o Órgão prolator da decisão rescindenda ter considerado como valor do salário, para fins de arbitramento da indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.700,00. 3. No entanto, constata-se que, nos autos da reclamação trabalhista matriz, houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre a base de cálculo do quantum arbitrado a título de dano material, mormente porque o Reclamante (ora Autor) opôs embargos de declaração em face do acordão rescindendo, oportunidade em que a Corte Regional analisou expressamente o mesmo argumento de erro articulado na presente ação rescisória. 4. Constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, inviável o corte rescisório postulado. Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0008396-60.2019.5.15.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)