Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000554-38.2017.5.10.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. INDEFERIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CCB. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A pretensão rescisória fundada em violação de norma jurídica, disciplinada no art. 966, V, do CPC, pressupõe a existência de prévio e expresso pronunciamento pelo órgão judicial prolator da decisão rescindenda acerca da matéria a que se refere o dispositivo legal invocado, como dispõe a Súmula 298, I, do TST. Na espécie, porém, na sentença que se pretende rescindir, nada se decidiu sobre enriquecimento sem causa da reclamante, ora Ré. Diferentemente, a rejeição da tese concernente à compensação - das horas extras a que foi condenada a reclamada (ora Autora) com a gratificação de função recebida pela trabalhadora em razão da ineficaz adesão à jornada de 8 horas - baseou-se, na decisão rescindenda, na ausência de fungibilidade entre as horas extras prestadas e a gratificação de função exercida, bem como na impossibilidade de redução salarial (art. 7º, VI, da CF e 462 da CLT). A ausência de tese jurídica específica sobre enriquecimento ilícito é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada infração ao art. 884 do CCB, conforme diretriz da Súmula 298, I, do TST, tornando, de fato, improcedente a pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000554-38.2017.5.10.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)