Recurso de Revista 0001819-15.2017.5.09.0029

EMENTA: I – AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERÊNCIA COMPARTILHADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 287 do TST, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do recurso de revista. Agravo interno provido. II – RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERÊNCIA COMPARTILHADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o artigo 62, II, da CLT, de modo que o Regional, ao adotar tal entendimento, contrariou o teor da Súmula nº 287 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001819-15.2017.5.09.0029. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)