Embargos de Declaração 0000010-43.2018.5.19.0007
3ª Turma · Rel. Marcelo Lamego Pertence · j. 12/06/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 6, ITEM IX, DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Conforme salientado na decisão ora embargada, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado no item IX da Súmula nº 6 desta Corte: " EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. IX- Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos …