Agravo 0000614-09.2016.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT CUMULADO COM O ARTIGO 298 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE . Trata-se, o agravo de instrumento, de saber se é devido o intervalo previsto no artigo 71, § 4º, da CLT, sem prejuízo do intervalo disposto no artigo 298 da CLT , ao trabalhador em minas de subsolo, quando há o elastecimento da jornada especial do trabalhador. Conforme a jurisprudência pacificada do TST, embora a CLT estabeleça um intervalo especial de 15 minutos para os empregados em minas de subsolo (artigo 298), ela não especifica, para esses trabalhadores, qual o intervalo intrajornada devido quando a jornada ultrapassar seis horas diárias. Logo, inexistindo regramento específico para a matéria, nada impede a aplicação do regramento geral (artigo 71 da CLT), ou seja, a concessão do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000614-09.2016.5.05.0251. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)