Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010184-98.2018.5.15.0112

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.738/2008 AOS OCUPANTES DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE (EDUCADOR INFANTIL II - TRABALHO COM CRIANÇAS DE CRECHE), TENDO EM VISTA O NÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA. Segundo o Tribunal Regional, as atividades desempenhadas pela Reclamante como monitora de creche (educador infantil II, trabalhando com crianças de creche), não se encontram inseridas na definição de profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal 11.738/2008, razão pela qual não há como lhe deferir reajuste salarial com base no piso salarial profissional nacional do magistério público. Precedentes. Dessa forma, n ão merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010184-98.2018.5.15.0112. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)