Embargos 0148400-17.2012.5.21.0004

EMENTA: EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FONTE DE CUSTEIO . Nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal, deve ser observada a fonte de custeio e da reserva matemática, em face de complementação de aposentadoria deferida judicial, inclusive em face da inclusão da parcela RMNR, devendo cada participante (empregado e empregador) se responsabilizar pela sua cota-parte para formação da fonte de custeio e da reserva matemática para a preservação do equilíbrio atuarial do plano de previdência. Assim, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte da reclamante e da reclamada patrocinadora, de modo que a Petrobras, na qualidade de patrocinadora da Petros, é responsável pela formação da fonte de custeio . Precedentes da c. SDI1. Embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0148400-17.2012.5.21.0004. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 09/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)