Agravo 0012404-67.2015.5.15.0082

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA DE EMPRESAS FARMACÊUTICAS. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE PELO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA CONTROLE DAS VISITAS. Discute-se, in casu , se a jornada externa do trabalhador, propagandista de empresa farmacêutica, que faz visita a médicos e hospitais para divulgação de medicamentos, é possível de ser controlada. O Colegiado a quo assentou que "a exceção do artigo 62, I, da CLT somente se aplica quando há impossibilidade física de se controlar as jornadas, o que não era o caso, pois a reclamante atuava em vendas, com um software de visitação, como admitiu a preposta e, como afirmou a testemunha Hermínio, "os equipamentos fornecidos permitiam a localização do vendedor", o que viabilizava, portanto, à empregadora, se quisesse ou tivesse interesse, controlar as jornadas dela, o que ela, porém, não fez. A testemunha Edson acrescentou ainda "o equipamento utilizado era utilizado "online", motivo pelo qual o gestor tinha acesso à agenda do representante ". Conforme os brilhantes fundamentos expendidos pela Exma. Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, in verbis : "o TRT consignou expressamente os seguintes elementos que demonstram, à saciedade, a possibilidade de controle da jornada de trabalho do Reclamante: a) ' acompanhamento da realização das atividades diárias, dos negócios realizados' ; b) ' apuração das vendas e visitas realizadas' ; c) ' haver uma rota de clientes' ; e d) ' o uso de dispositivos eletrônicos para controle das visitas ". Logo, era possível à reclamada controlar a jornada externa da reclamante. Dessa forma, correto o enquadramento da jornada da autora no disposto no artigo 62, inciso I, da CLT. Agravo desprovido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT POSTERIORMENTE À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Regional consignou no acórdão proferido que "a filiação ao PAT ocorrida no curso do contrato, como no caso em exame, não tem o condão de modificar para indenizatória a natureza salarial, assim como também não têm as normas coletivas que preveem a natureza indenizatória, mas que foram pactuadas ulteriormente à admissão do empregado ". Assim, diante das premissas registradas, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012404-67.2015.5.15.0082. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)