Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000946-60.2016.5.05.0611

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - INTERSTÍCIOS SALARIAIS - SÚMULA Nº 294 DO TST . Nos termos da Súmula nº 294 do TST, incide a prescrição total sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado não assegurada por lei, como na espécie, em que a pretensão aos interstícios salariais decorre de norma interna da empresa (Portaria nº 2.339/77), cuja lesão se esgotou em ato único do empregador, quando da redução do percentual também por meio de norma interna (Carta Circular nº 96/0957). BANCÁRIO – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – CARGO DE CONFIANÇA – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente nas provas oral e documental, verificou que a atividade do reclamante, na função de Gerente de Contas Pessoa Física I, não pode ser enquadrada como a atividade regular de um empregado bancário, inserto na regra geral do art. 224 da CLT, ante a existência de fidúcia especial. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000946-60.2016.5.05.0611. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)