Agravo 0020191-41.2021.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese dos autos , foi mantida a decisão agravada em relação aos temas "LIMBO PREVIDENCIÁRIO", "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL", "DANOS MORAIS" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, com fundamento com base no não preenchimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e na Súmula nº 126. No presente agravo, todavia, a parte limita-se a repetir argumentos genéricos, sem, contudo, insurgir-se de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão recorrida. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020191-41.2021.5.04.0019. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)