Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010099-63.2017.5.03.0183

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. NORMA INTERNA. 2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA JORNADA DE TRABALHO. 3. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. 4. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. 5. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. 6. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 7. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. LICENÇA - PRÊMIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010099-63.2017.5.03.0183. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)