Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001571-25.2013.5.06.0271

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. ADPF 323. Nos termos da ADPF n.º 323, esta Corte entende que as previsões em normas coletivas geram resultados apenas no período de vigência do instrumento coletivo e não há falar-se mais em aplicação da ultratividade da norma coletiva. No caso em tela, o Regional, de forma acertada, reconheceu que não cabia aplicação do acordo coletivo em razão do seu término (31/7/2011) ter sido em data anterior ao início da relação de emprego (21/8/2012). Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001571-25.2013.5.06.0271. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)