Recurso de Revista 0000284-73.2020.5.06.0144

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL FIXADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional, ao prover o recurso ordinário da reclamada para diminuir o percentual dos honorários advocatícios, buscando alinhá-lo ao percentual devido pela parte reclamante, mesmo sem um pedido explícito para tal ajuste, não respeitou os limites da demanda, decidindo, assim, de forma contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000284-73.2020.5.06.0144. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)