Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010227-92.2018.5.03.0007

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 07/05/2024
Data de publicação: 20/05/2024

TST – Recurso de Revista 0010227-92.2018.5.03.0007, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 07/05/2024, p. 20/05/2024

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. CONFIGURAÇÃO. A conduta da reclamada de dispensar o reclamante doente e inapto ao trabalho gera dano moral, pois incontestável a violação aos valores protegidos no inciso X, do artigo 5º, da Constituição (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessário qualquer tipo de prova, configurando-se dano moral in re ipsa. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010227-92.2018.5.03.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)

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