Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000483-38.2014.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO EM QUE EXAMINADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho da peça de embargos de declaração em que pleiteia o pronunciamento sobre determinada questão ventilada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e a verificação da ocorrência da suposta omissão. No caso presente, o Sindicato Reclamado, no recurso de revista, não atendeu ao artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, porquanto transcreveu trecho insuficiente do acórdão em que examinados os embargos declaratórios opostos, deixando de reproduzir justamente o parágrafo que contém a fundamentação do TRT para afastar a suscitada omissão, segundo o qual todas as "questões relevantes alegadas pelas partes e relacionadas com a legitimidade para representação dos professores de universidades em Santa Catarina foram examinadas mediante decisão fundamentada" . Incidência do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT como óbice ao processamento da revista. Mantida a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. 2. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE SINDICAL. MITIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XVII, E 8º, I, II e III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 511, § 2º e 3º, E 571 DA CLT. 1. A Corte Regional examinou o acervo fático-probatório produzido para concluir que o Autor, Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, constituído após desmembramento do Réu, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, passou a ser o legítimo representante da categoria profissional dos professores em universidades federais de Santa Catariana a partir de 18/8/2011, com base territorial estatual. Para tanto, registrou que "a categoria fez uma opção de representação por um ente de atuação mais restrita no tocante à base territorial" , na forma do art. 571 da CLT. Assim, para se alcançar a compreensão pretendida pelo Agravante, no sentido de que é o legítimo titular da representação sindical dos docentes das instituições de ensino superior em âmbito nacional, incluindo o estado de Santa Catarina, seria necessário reexaminar todo o substrato fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. Ademais, revela-se imperativo reiterar o fundamento adotado na decisão agravada, de inviabilidade de se concluir pela violação dos artigos 5º, XVII, e 8º, I, II e III, da Constituição Federal e 511, § 2º e 3º, e 571 da CLT, seja em razão da incidência do óbice da Súmula 126 do TST, seja diante das alegações genéricas contidas no recurso, no qual sequer se demonstrou, mediante confronto analítico, a literalidade das ofensas indigitadas. 3. Não bastasse, a alegação recursal de que o reconhecimento da legitimidade da representação sindical ao Autor, Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, para representar os docentes de universidades daquele ente da federação, longe de acarretar vulneração aos princípios da liberdade associativa e da unicidade sindical, revela estrita observância com o disposto nos incisos XVII do artigo 5º e I, II e III do artigo 8º da Carta Magna, sobretudo porque o Regional apenas referendou a liberdade de associação e a manifestação de vontade dos professores das universidades de Santa Catarina, sem interferir ou intervir na organização sindical. Do mesmo modo, a indicação de ofensa aos §§ 2º e 3º do artigo 511 da CLT, que tão somente encerram os conceitos de categoria profissional e categoria profissional diferenciada, não impulsiona o processamento do recurso de revista. Por fim, a tese firmada no acordão regional revela estrita sintonia com a norma contida no artigo 571 da CLT, que autoriza o fracionamento de um sindicato, a partir de critério geográfico ou de especificidade da categoria. Ou seja, há expressa previsão legal de criação de sindicato para representar categoria mais específica, antes contemplada em sindicato mais abrangente, ou para representar categoria em base territorial mais reduzida, observado o módulo municipal ou estadual. 4. Impositiva, portanto, a manutenção da decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000483-38.2014.5.10.0001. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)