Embargos de Declaração 0100243-86.2021.5.01.0284

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DO ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 203 DO TST. Não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, uma vez que, conforme destacado no acórdão embargado, a decisão regional, relativa à integração do anuênio à remuneração do obreiro, foi proferida em consonância com a Súmula nº 203 desta Corte, com a seguinte redação: " GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100243-86.2021.5.01.0284. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)