Agravo 0000809-90.2019.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PATOLOGIA DE COLUNA LOMBAR. MEIO OFICIAL DE ARMAÇÃO. NEXO DE CONCAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2) DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PERCENTUAL DE 50% UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. 3) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA LABORAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 378 DO TST. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000809-90.2019.5.14.0007. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)