Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100042-40.2022.5.01.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO - NORMATIVO INTERNO RH 151. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, discute-se a incorporação da gratificação, independente do tempo de exercício na função, com fundamento na MN RH 151 da CEF. 2. O próprio reclamante, nas razões de recurso de revista, narra que "estava em função gratificada desde 2011". 3. Resta evidente, pois, que não se discutiu o critério temporal para a percepção da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos (TST, Súmula 372). 4. "In casu", assentou o Tribunal Regional que o reclamante "não foi destituído da função de gerente por interesse da Administração, assim consideradas as hipóteses previstas no item 3.1.1. da RH 151 (id. 518353d), mas em virtude de suspensão disciplinar (vide FRE - id. 7e20fb2), não fazendo jus, dessa forma, à incorporação pleiteada". 5. Assim, a alegação recursal da parte, no sentido de que "FOI DESTITUÍDO DA FUNÇÃO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO", contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. 6. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (TST, Súmula 126). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100042-40.2022.5.01.0032. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)