Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011856-81.2019.5.15.0056

EMENTA: I – ESCLARECIMENTO INICIAL Na pauta vinculada a 27/10/2021, a Sexta Turma do TST por unanimidade reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e, ainda, reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema das DIFERENÇAS SALARIAIS. Ficou pendente de julgamento somente o RR convertido quanto ao tema das DIFERENÇAS SALARIAIS. Na época, considerando que o provimento do RR convertido implicaria decidir também sobre os honorários advocatícios de sucumbência (questão de direito necessariamente vinculada ao mérito do RR), matéria que à época estava pendente de apreciação no Pleno do TST (Arginc-10378-28.2018.5.03.0114), foi determinada a suspensão do feito. Após solucionada a questão, inclusive pelo STF, o feito retorna para julgamento do recurso de revista pendente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. 3 - Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e em atenção aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem entendido que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I, do TST, mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Entende-se ainda que caberia à parte adversa comprovar que o reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Julgados. 4 - No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e não há prova em contrário. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante o prevalecente no TST. 2 - O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST e segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade. 3 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada afronta ao art. 37 X, da Constituição Federal. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 1 - A discussão dos autos cinge-se à aplicabilidade, ou não, da Lei nº 4.950-A/66, que estabelece o piso salarial da categoria dos engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários, ao servidor público celetista. 2 - A remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, inciso X, e 169 da Constituição Federal, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. 3 - A SBDI-I pacificou o entendimento de que é inaplicável o piso salarial da Lei nº 4.950-A/66 aos servidores públicos, por força dos referidos dispositivos constitucionais. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011856-81.2019.5.15.0056. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)