Agravo 1001235-62.2020.5.02.0079

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS. Após a análise do conjunto probatório dos autos, o Tribunal Regional assentou a " ressalva ao depoimento prestado pela testemunha do reclamante pelos fundamentos constantes desta decisão " e considerou " válidos os controles de jornada, notadamente, porque apresentam horários variáveis, revelando a jornada extensa cumprida pelo autor e a fruição parcial do intervalo intrajornada ". Para tanto, considerou que " não é crível que o demandante cumprisse, todos os dias, 15 horas de trabalho, notadamente porque além dessa jornada de trabalho, não restou mencionado o tempo que havia no deslocamento da empresa à sua casa para o seu descanso". Ademais, restou consignado que " confronto desses documentos revela que o horário que consta do histograma é exatamente aquele registrado no controle de horário". Essas premissas assentadas no acórdão regional correspondem aos elementos de convencimento que justificam a validade dos controles de jornada. Para acolher a tese de que a prova documental não serve para representar a jornada, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS. VALOR ARBITRADO. NÃO RAZOÁVEL. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS. VALOR ARBITRADO. NÃO RAZOÁVEL. Em face da possível afronta ao artigo 944, caput , do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTOS. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR ARBITRADO. NÃO RAZOÁVEL. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dano moral. Para tanto, a Corte constatou que não houve contestação à alegação de que o autor sofreu 12 assaltos enquanto laborava como motorista. Ademais, verificou-se a ausência de apoio psicológico e a insuficiência das medidas para impedir a ocorrência desses eventos. Com efeito, entende-se que não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. Na hipótese, as premissas fáticas consignadas no acórdão, notadamente a assertiva de que o trabalhador teria sofrido 12 assaltos ao longo de 2019 e 2020, além das condições econômicas das reclamadas, autorizam, nessa situação excepcional, a alteração do quantum indenizatório a fim de que a compensação reflita a extensão do dano adequadamente - no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001235-62.2020.5.02.0079. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)